Publicação - DECRETO 62/2020

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DECRETO 62/2020 - ref. 04/2020

SÚMULA: Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2020 de 17 de abril de 2020.

SÚMULA: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem de 08 de abril de 2020.

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