Publicação - DECRETO 62/2020

Acessibilidade

E-SIC Lei de acesso à informação Radar Transparência Portal Transparência Ouvidoria

ATENDIMENTO: De Segunda á Sexta das 07:00 ás 11:00 das 13:00 ás 17:00

DECRETO 62/2020 - ref. 04/2020

SÚMULA: Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2020 de 17 de abril de 2020.

SÚMULA: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem de 08 de abril de 2020.

Anexos para Download:

decreto-062_5f34.pdf

2 MB

Inicio Noticias Contato

Avenida dos Pinhais, 119 - Centro
Email: ouvidoria@colniza.mt.gov.br

CEP: 78.335-000

(66) 3571-1000

De Segunda á Sexta das 07:00 ás 11:00 das 13:00 ás 17:00